Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 382 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 382 de 2025
Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal "CNH Social" e autoriza a utilização de recursos
provenientes de multas de trânsito para
seu custeio, nos termos da Lei Federal n2
15.153/2025.no Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação