Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026
Dispõe sobre o direito das pessoas com visão monocular ao uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
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