Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026
Institui o Programa Municipal de Promoção da Cultura, Cidadania e Direitos da População LGBTQIA+, no Município de Santa Cruz do Capibaribe.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação