Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2026
EMENTA: Estabelece diretrizes para contratação profissional e/ou participação voluntária de pessoas que trabalhem diretamente com crianças e adolescentes e dá outras providências
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Situação de Pauta
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