Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 12 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 12 de 2026
Modifica suprimindo o Artigo 03º do Projeto de Lei nº 166/2025 – Legislativo, renumerando-se os demais artigos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação