Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 9 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 9 de 2026
Modifica o artigo 3°, suprimindo o inciso II, bem como modifica o artigo 4°, suprimindo os parágrafos 1° e 2°, do PL nº 210/2025 – Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação