Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2026
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o uso responsável de aerossol de extratos vegetais (spray de pimenta) por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
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