Ordem do Dia/Expediente: 64 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2026
Estabelece as diretrizes para a instituição da Política de Assistência e Terapia Nutricional para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências
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