Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 217 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 217 de 2021

Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP para moradores que não dispõe de iluminação pública ativa.

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