Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2022
"Dispõe sobre a disponibilização de pulseiras com QRCode (Código Quick Response) para identificação e segurança de idosos, pessoas com deficiência mental e intelectual ou que possuam restrição de interação com o meio social e dá outras providências".
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