Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda nº 33 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 33 de 2023
Adiciona o Inciso VI e altera erro de redação aos incisos
do Art. 51 do Projeto de Lei 011/2023 do Poder
Executivo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação