Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 35 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 35 de 2023
Suprime os artigos 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69,
70 e 71 seus parágrafos e incisos, que trata do Conselho
de Ética e do Processo Disciplinar do Projeto de Lei
011/2023 do Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação