Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 37 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 37 de 2023
EMENTA: Modifica o § 2º do Art. 59 do Projeto de Lei 011/2023 do Poder Executivo. QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, CRIA O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação