Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 17 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 17 de 2023
EMENTA: Modifica a redação do art. 2º, constante no Projeto de Lei nº 050/2023 - Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação