Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 18 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 18 de 2023
Emenda de Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2023. Altera a ementa e os artigos 1º; 2º e seu parágrafo único; artigo 3º; 4º e 6º, em decorrência de erro material/gramatical.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação