Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 14 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 14 de 2023
Modifica suprimindo o Artigo 04º do Projeto de Lei nº 055/2023 – Legislativo, renumerando-se os demais artigos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação