Ordem do Dia/Expediente: 83 - Requerimento nº 448 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 448 de 2023
O Vereador JOSÉ ADEMIR PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Queiroz Aragão, que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Segue em anexo indicação de projeto de lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação