Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 12 de 2023 em 13ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 12 de 2023
"Corrige substituindo conteúdo da redação no Artigo 02º, Parágrafo Único, do Projeto de Lei nº 047/2023 - Legislativo."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação