Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 126 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 126 de 2023

Disponho sobre a proibição de cobrança indevida por parte da COMPESA, aos consumidores na circunscrição do município de Santa Cruz do Capibaribe.

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Situação de Pauta

 

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