Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 53 de 2023 em 21ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 53 de 2023

Modifica o §12 do art. 2º, a alínea b), do inciso I, alínea b), do inciso II e inciso IV, do §1º do Art. 3º do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a programas habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e de outros que venham a eventualmente sucedê-lo, e dá outras providências.

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