Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 22ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado PRODEM - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação