Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 153 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 153 de 2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos advogados nos órgãos e entidades da Administração Pública e nas Concessionárias de Serviços Públicos Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação