Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2024

Institui a Campanha Municipal de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de treinamento e eventos de práticas desportivas no âmbito do município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.

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