Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 221 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 221 de 2023
“Institui o Sistema Municipal de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo Municipal da Agricultura Familiar no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação