Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 125 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 125 de 2024
Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, tornando-a válida como documento civil de identificação em todo território nacional, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 12.037/2.009.
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Observação