Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado “REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2025”, e dá outras providências.
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