Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025
“Dispõe sobre a afixação de placas educativas ao longo das principais Avenidas e Parques Públicos do município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, sobre a responsabilidade dos proprietários de animais domésticos ao recolhimento das fezes excretadas nos referidos espaços públicos e dá outras providências”.
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