Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2025

Dispõe sobre a publicidade e a divulgação da Entrega Voluntária Legal de crianças e adolescentes para a adoção nas unidades públicas municipais e privadas de saúde situadas no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

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