Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026 (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)