Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 222 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Irmão Soares - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 222 de 2025 (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)