Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 105 - Requerimento nº 555 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 555 de 2026 (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)