Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 369 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Caetano Motos - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 369 de 2025 (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)