Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2023 em 13ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2023 (13ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)