Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023 (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)