Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Emanuel Ramos - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024 (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)