Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 85 - Requerimento nº 334 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 334 de 2024 (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)