Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 123 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Zeba - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 123 de 2023 (20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)