Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Resolução nº 39 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Resolução nº 39 de 2023 (20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)