Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Nailson Ramos - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024 (34ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)