Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Capilé da Palestina - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024 (34ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)