Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Gilson Julião - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2024 (34ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)