Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Vando da Sertec - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2023 (37ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)