Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Resolução nº 39 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Flávio Pontes - Matéria: Projeto de Resolução nº 39 de 2023 (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)