Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 59 - Requerimento nº 731 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 731 de 2024 (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)