Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 91 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Galego de Mourinha - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 91 de 2024 (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)