SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.159, de 23 de março de 2026

Vigência a partir de 23 de Março de 2026.
Dada por Lei Ordinária nº 4.159, de 23 de março de 2026

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EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Santa Cruz do Capibaribe.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 176/2017-leg, de autoria do Exmo. Sr. Exmo. Sr. Vereador Marlos Melo da Costa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Santa Cruz do Capibaribe.

Art. 2º.

Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:

I –

Promover a legislação participativa no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe;

II –

Aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos, individualmente, apresentem sugestões ao Legislativo;

III –

Integrar as entidades e a sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º.

O Banco de Ideias será atrelado ao Sistema de Informação da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 4º.

Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas

§ 1º

As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:

I –

conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;

II –

serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.

§ 2º

Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).

Art. 5º.

As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos Vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal.

Art. 6º.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.159, de 23 de março de 2026.

Art. 6º.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como, as Comissões Permanentes ou os Vereadores individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas, para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Resolução, Requerimentos, etc.

Art. 6º.

Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como, as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas, junto ao Banco de Ideias Legislativas, para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Resolução, Requerimentos ou Indicações, tendo que, obrigatoriamente, registrar o nome do autor da sugestão em sua proposição. Ex.: “O (A) vereador (a) (nome), de acordo com a sugestão do Sr. (a) (nome da pessoa), no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta à apreciação do Plenário ...”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.159, de 23 de março de 2026.

Parágrafo único

Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.159, de 23 de março de 2026.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Prefeito Braz de Lira, 29 de novembro de 2017.

EDSON DE SOUZA VIEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz do Capibaribe

Lei Ordinária nº 2.751, de 29 de novembro de 2017