Matérias em Tramitação (CS - Comissão de Saúde)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Santa Cruz do Capibaribe, acerca do direito da parturiente à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos termos da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, e dá outras providências.

Estabelece que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, do município de Santa Cruz do Capibaribe, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

Estabelece diretrizes para a política municipal de estímulo à doação de sangue entre animais domésticos por meio do Programa “PET-DOADOR”, no Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.