Emenda Impositiva nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Impositiva
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
07/12/2023
Número do Protocolo
1860
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Augusto Maia Junior (Assinado em: 7 de Dezembro de 2023 às 11:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 035/2023 que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
Adiciona-se
Adiciona-se
Indexação
Observação