Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 95 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 11/10/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._95.2025_v._adilson-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 14/10/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_95_2025_-_parecer_-_emenda_ao_codigo_tributario.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Legislação e Justiça[1].pdf |