Ocorrências da Sessão (14ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Após a leitura do Projeto de Lei 013/2024 do Poder Executivo, as Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento se manifestaram favoravelmente ao mesmo. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em 1ª Discussão e Votação: Projeto de Lei 013/2024-EXE aprovado por unanimidade.